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AUDITORIA CIDADÃ – Nomeação de servidor do SAAE sob suspeita de irregularidade

 

*Wagner Marques

Há mais de um mês percebi que os atos de nomeação dos servidores ocupantes de cargo de confiança do SAAE de Sete Lagoas não estavam sendo publicados no Diário Oficial. Estranhei.

Logo depois, recebi uma denúncia vinda de um (a) servidor (a) efetivo (a) desta instituição, de que o Gerente de Apoio do Saae havia sido nomeado sem ter as qualificações mínimas exigidas por lei.

De acordo com o artigo 154, inciso I, da Lei Delegada Municipal nº 006/2013 (https://leismunicipais.com.br/…/lei-delegada-n-6-2013-dispo…), o Gerente de Apoio deve ter os seguintes requisitos básicos para ser nomeado:

  •  Formação de nível superior nas áreas de administração ou engenharia, com ênfase em mecânica, logística e produção;
  • Estar em dia com a entidade de classe (CRA, CREA, etc…);
  •  Conhecimentos básicos de administração pública,
  • Conhecimentos em planejamento estratégico, rotina de processos e gestão de pessoas.

 

O salário base do cargo é de R$7.035,78, valor excessivamente alto, tendo em vista as suas atribuições.

O cargo de Gerente de Apoio é de suma importância para o SAAE e para o Município de Sete Lagoas. Suas atribuições são complexas e justificam os requisitos básicos exigidos e a remuneração recebida. Veja algumas obrigações do Gerente de Apoio:

I – submeter ao Diretor de Água e Esgoto elaboração de programas de trabalho;

II – supervisionar trabalhos realizados sob sua gerência;

III – coordenar e assessorar equipes;

IV – promover treinamentos para capacitação e atualização de métodos e materiais de trabalho;

V – administrar conflitos;

VI – organizar cronogramas no que se refere à manutenção dos serviços executados pelos diversos setores sob sua gerência;

VII – execução de outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

 

Acontece que, de acordo com a denúncia recebida, o servidor atualmente nomeado para exercer o cargo de confiança de Gerente de Apoio, Sr. Lucas Rodrigo de Lyra Vasconcelos Reis, não possui formação superior nas áreas exigidas.

Diante da denúncia, entrei em contato diretamente com o Sr. Lucas Lyra, que quedou-se inerte.

Diante do silêncio do servidor, solicitei, em 13/02/2017, acesso às seguintes informações no portal de acesso à informação da Prefeitura de Sete Lagoas:

 

“Nos termos da lei de acesso à informação, solicito cópia de todos os atos de nomeação de pessoal em cargos de confiança de 2017 relativos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE de Sete Lagoas. Solicito também o comprovante de que o Gerente de Apoio do SAAE Sr. LUCAS RODRIGO DE LYRA VASCONCELOS REIS é formado em nível superior na área de administração ou engenharia, com ênfase em mecânica, logística e produção, e ainda de que está em dia com a entidade de classe, conforme determina o artigo 154, inciso I, da Lei Delegada Municipal nº 006/2013. Por último, solicito justificativas sobre o benefício denominado “Triênio” do servidor do SAAE LUCAS RODRIGO DE LYRA VASCONCELOS REIS ter sido pago em Janeiro/2017 com base no valor do vencimento do cargo de confiança, e não do cargo efetivo, gerando o “efeito cascata”, vedado pelo artigo 37, XIV, da Constituição Federal. Estas são as solicitações.”

 

Contudo, a Prefeitura também não emitiu respostas. E pior, concedeu mais uma gratificação de 25% ao servidor no pagamento de Fevereiro de 2017.

Diante de tudo isso, não me restou alternativa a não ser apresentar mais uma denúncia no Ministério Público.

 

#AuditoriaCidadã #PSB #OposiçãoSéria #OposiçãoForte#OposiçãoCompetente #MovimentoPróSeteLagoas

 

 

*  Graduado em Ciências Contábeis pela Unifemm e Auditor Cidadão

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