Quando a Lei dos Medicamentos Genéricos (nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999) entrou em vigor, um marco histórico se estabeleceu na saúde pública do país. A lei vinha como principal agente da política nacional dos medicamentos genéricos, que tinha os seguintes objetivos:

  • Estimular a concorrência e a variedade de oferta no mercado de medicamentos;
  • Investir na qualidade dos medicamentos disponíveis;
  • Reduzir os preços;
  • Facilitar o acesso e a adesão da população brasileira ao tratamento de doenças.

Não só foi possível ampliar o acesso da população à saúde, como também melhorar a qualidade dos produtos do ponto de vista sanitário, além de tornar o mercado farmacêutico mais competitivo.

O que a Lei dos Genéricos fez foi aprovar a comercialização – por qualquer laboratório – de medicamentos com patentes vencidas. Iremos explicar por partes o que isso significa.

Ao documentar cientificamente informações sobre um princípio ativo, uma indústria farmacêutica tem o direito exclusivo sobre a comercialização desse princípio ativo. É o que justifica que ela gaste uma fortuna desenvolvendo novos medicamentos, pois com o produto no mercado e apenas ela vendendo é possível obter o retorno do dinheiro investido e o lucro para manter a empresa.

Com a lei, esse direito de exclusividade dura 20 anos. Após esse período, a fórmula passa a ser de domínio público e qualquer laboratório pode desenvolver um genérico desse medicamento.

Também foi a Lei dos Genéricos que estabeleceu a obrigatoriedade de comprovar a compatibilidade terapêutica entre medicamentos genéricos e de referência, a fim de garantir que os pacientes tenham a qualidade de seu tratamento assegurada.

Lei 9.787: o início dos genéricos no Brasil

Presença dos medicamentos genéricos no mercado acaba gerando benefícios que vão além do preço final. Veja abaixo quais são as vantagens.

Geralmente, pensamos no preço como o único benefício dos genéricos, mas sua presença no mercado acaba trazendo diversas vantagens.

Regulação sanitária: Com a lei, passam a existir regras que estabelecem a segurança do que consumimos, o que é essencial no caso de produtos farmacêuticos.

Qualidade: A lei foi baseada em legislações mais avançadas, como a dos Estados Unidos e a do Canadá, que estabelecem que o medicamento genérico só deve chegar ao consumidor depois dos testes de bioequivalência.

Intercambialidade: Os genéricos possuem autorização legal para substituir os medicamentos de referência, sendo assim uma alternativa segura e eficaz para o acesso a um tratamento mais barato.

Ampliação do acesso: Os genéricos respondem por quase 30% das vendas do mercado farmacêutico. E por 85% dos produtos do Programa Farmácia Popular, o que faz deles um dos principais meios de acesso da população ao tratamento de doenças crônicas.

Economia: Por lei, os genéricos devem custar no mínimo 35% a menos que os medicamentos referência, mas em geral são em torno de 60% mais baratos. Desde a instituição da lei, os brasileiros já economizaram 79,6 bilhões de reais na compra de medicamentos.

Estímulo à concorrência: O surgimento dos genéricos movimentou o mercado farmacêutico de tal forma que as indústrias tiveram de reduzir também o preço dos medicamentos de referência em 50%, em média, beneficiando todos os consumidores.

Desenvolvimento da indústria: Fabricantes de genéricos vêm investindo na produção e aperfeiçoamento de drogas de grande importância terapêutica no Brasil, permitindo cada vez mais o acesso a tratamentos de alto custo.

Crescimento do mercado farmacêutico: Em 2015, o mercado de genéricos faturou 5,7 bilhões de reais, impulsionando o crescimento das vendas da indústria farmacêutica brasileira como um todo.