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Caso da Quebra de Sigilos: Cassação de Leone pode estar próxima, após mais um recurso ser negado, desta vez pelo TRE

Leone Maciel e Duílio de Castro, foram eleitos pela coligação “Sete Lagoas merece respeito”. O MPE investiga a possível ilegalidade durante a campanha eleitoral em 2016.

 

Depois que a Justiça Eleitoral da Comarca de Sete Lagoas, publicou, neste mês (10), reconsiderando o pedido pelo investigante Emílio de Vasconcelos Costa, e que foi acolhida pelo Ministério Público Eleitoral,  determinando a quebra do sigilo bancário e telefônico de Rafael Vitor Abreu Carvalho, diretor geral e jornalista responsável pelo jornal Boa Notícia, agora foi a vez do próprio TRE/MG negar o recurso feito pelo investigado Rafael Vítor, que entrou com Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto por ele e pelo Jornal Boa Notícia.

A apresentação seguida de recurso poderá ser evidência de que os investigados temem a quebra dos sigilos. Um outro fato que evidencia a preocupação do delicado momento em que se encontram os investigados, é uma contratação recente de um novo advogado, mostrando o temor às graves consequências do processo como um todo, que é a cassação e a inegibilidade.

A decisão do juiz Ricardo Torres Oliveira feita no dia 14 de julho, foi publicado no diário de Justiça Eletrônico no dia 18 de julho.

No agravo de instrumento, os advogados de Rafael Vítor e o Jornal Boa Notícia alegaram que a medida afiguram-se absolutamente desprovida de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez, que no tocante ao afastamento do sigilo bancários próprios agravante cuidaram de juntar aos autos, por si mesmos,os extratos bancários do período mencionado na decisão.

De acordo com a defesa dos agravantes, informam ainda no pedido de suspensão, que, quanto à quebra de sigilo telefônico, afirmaram que tal medida não teria relação com o suposto fato, não sendo capaz de elucidar qualquer aspecto relativo ao financiamento do jornal pelos demais investigados. Também alegam que o afastamento do sigilo telefônico viola a garantia fundamental estabelecida no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal.

Além disso, a defesa de Rafael Vítor e do Jornal Boa Notícia, asseveram que a simples divulgação do registro das ligações originadas e recebidas pelo terminal telefônico, que é divulgado pelo próprio jornal como sendo destinado a receber denúncias é, sim, suficiente a revelar as fontes do jornal, não apenas com relação a este caso, mas diversas notícias veiculadas na época.

Emílio de Vasconcelos Costa (PSB), concorreu às eleições municipais em 2016 para prefeito em Sete Lagoas, e ficou em segundo lugar nas votações. O ex-candidato impetrou ação contra a coligação “Sete Lagoas merece respeito”.O MPE investiga a possível ilegalidade durante a campanha eleitoral da coligação.

 

A ação Nº 972-29.2016.6.13.0263 impetrada pelo ex-candidato à prefeito Emílio de Vasconcelos Costa (PSB), ainda no ano passado, tem como base a distribuição de uma edição do Jornal Boa Notícia às vésperas da eleição, na madrugada do dia 29 de setembro, com divulgação de matéria principal, promovendo um forte ataque contra a candidatura de Emílio.Na época o jornal Boa Notícia estava à serviço da campanha do prefeito eleito Leone Maciel (PMDB) e seu vice Duílio de Castro (PMN).

 

O TRE/MG negou recurso feito pelo investigado Rafael Vítor, dono do Jornal Boa Notícia

Com a determinação da Justiça Eleitoral, os sigilos de Rafael Vitor Carvalho e do jornal foram quebrados. A investigação da quebra do sigilo telefônico e bancário,é especificamente nos dias 29 e 30 de setembro de 2016, exatamente os dias em que exemplares do jornal Boa Notícia foi distribuído, a fim de esclarecer se existe alguma ligação entre os investigados.

Segundo informações na época do ocorrido, foram distribuídos na madrugada de quinta, 29 de setembro, véspera da eleição que aconteceria no domingo, 02 de outubro, um total de 60.000 mil exemplares do jornal, de uma edição declarada em capa por apenas 10.000 exemplares. Além disso o jornal declarava preço de capa, mas nesta edição específica, os exemplares foram distribuídos gratuitamente, o que por si só, já configura o abuso de poder econômico, origem da ação promovida por Emílio de Vasconcelos.

 

Exemplos de casos de Prefeitos cassados por abuso de poder de autoridade e econômico pelos meios de comunicação.

Prefeito de Caldas Novas, Evandro Magal (PP).

O prefeito de Caldas Novas, Evandro Magal (PP) e o seu vice prefeito Fernando de Oliveira Resende (PPS) tiveram os seus diplomas cassados no dia 3 de maio deste ano pelo Juiz Tiago Luis de Deus Costa Bentes em substituição da 7 Zona Eleitoral de Goiás. Os diplomas foram cassados após o Juiz Tiago julgar procedente a ação proposta pelo promotor Rafael Machado de Oliveira do Ministério Público Eleitoral contra os políticos.

Na sentença, o juiz afirmou que ficaram provadas práticas de abuso de poder de autoridade na utilização dos meios de comunicação social por parte de todos os acionados, durante o período que antecedeu às eleições municipais de 2016.

Foram condenados o prefeito e o vice, inelegíveis nos próximos oito anos, e também o proprietário do jornal E+Notícias, Eric Roberto Pessoa; o Secretário Municipal de Comunicação, João Paulo Teixeira e a sócia da Agencia Espaço Nobre Comunicação e Marketing, Cleuza Maria Carvalho.

 

Já a prefeita de Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Roseli Ferreira Pimentel (PSB), e o vice-prefeito, Fernando César Vieira (PRB), foram afastados do cargo e cassados por uso indevido de meios de comunicação social na campanha.

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE) concluiu no dia 01 de junho, o julgamento dos embargos de declaração e manteve a cassação por abuso de poder econômico.

O TRE rejeitou os embargos e confirmou a decisão de primeira instância que cassou a prefeita. Segundo o relator dos processos, juiz Carlos Roberto de Carvalho, a prefeita, candidata à reeleição, fez uso dos jornais Folha de Minas Gerais e Folha Muro de Pedra para expor massivamente sua imagem “em detrimento do equilíbrio da disputa eleitoral, afetando, assim, a normalidade e a legitimidade do pleito municipal”. O voto foi seguido pelos outros quatro membros da Corte.

A Justiça Eleitoral tornou a prefeita inelegível por oito anos contados a partir de 2 de outubro de 2016. Já o vice continua podendo concorrer a outros cargos.

 

Mudanças na Lei Eleitoral

A reforma inseriu duas mudança na lei eleitoral. A primeira foi que a perda do cargo só ocorreria com o trânsito em julgado do processo. Nesse quesito o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já declarou inconstitucional.

A outra mudança, seria no sentido de que na hipótese de cassação do mandato do eleito, haveria novas eleições. Neste caso, houve ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar inconstitucional esse dispositivo, dizendo que o segundo colocado é quem deveria assumir.

A ADIN, é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. O processo está com o Ministro do STF, Luis Roberto Barroso, que já pediu para incluir em pauta.

A comunidade jurídica defende que, novas eleições somente no caso do primeiro colocado ter tido 50% dos votos. Caso tenha obtido uma votação menor, o segundo colocado na disputa eleitoral, assumiria o posto.

Nas eleições de 2016 para prefeito, o candidato eleito Leone Maciel (PMDB), obteve 48,85% dos votos, com total de 50.698 votos. Ou seja, menor do que 50% do total de votos.

Já o candidato Emílio de Vasconcelos Costa (PSB), obteve 32,61% dos votos, com total de 33.848 votos.

Desta forma, o candidato Emílio que ficou em segundo lugar na votação assumiria automaticamente o cargo de prefeito.

 

 

 

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