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Visando reforçar o caixa do município, começou desde quinta,02,o programa de anistia fiscal da Prefeitura de Sete Lagoas, Lei Municipal nº 8620. A proposta, aprovada na Câmara em reunião extraordinária no início do ano, concede até 100% de desconto em juros de multas a devedores de quantias consideradas baixas à Prefeitura de Sete Lagoas. A medida também tem o objetivo de desafogar a Justiça com pequenas ações de execução fiscal. Estima-se que a dívida de contribuintes com o município gire em torno de R$ 100 milhões, de acordo com cálculos da Secretaria da Fazenda em 2016.
O atendimento ao público é feito na Central do Contribuinte de segunda à sexta entre 08h e 16h. As senhas poderão ser retiradas na Av. Coronel Altino França, 312, orla da Lagoa Paulino.
A anistia contempla créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas fiscais, taxa de fiscalização de funcionamento, taxa de fiscalização sanitária, taxa de localização, instalação e licença de funcionamento, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos e tarifas de água e esgoto do SAAE inscritos ou não em dívida ativa e em fase de Execução Fiscal.
DESCONTOS
As opções de descontos em multas e juros oferecidas pela prefeitura aos contribuintes inadimplentes são as seguintes:
Pagamento efetivado em março – 100% de desconto
Pagamento em abril e maio – 90% de desconto
Pagamento em junho e julho – 80% de desconto.
Parcelamento da dívida em 36 x – 50% de desconto
Já para o pagamento de IPTU 2017 e da taxa de lixo, as cobranças serão feitas a partir de maio.
