segunda-feira ,24 setembro 2018
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Depois de veto do prefeito Leone Maciel e mais 10 vereadores, a Farmácia do Bem fecha em definitivo

O projeto “Farmácia do Bem”, anunciou nesta terça-feira (20) o fechamento definitivo depois de 2 anos doando medicamentos à população carente de Sete Lagoas e região. O anuncio aconteceu após reunião realizada na Câmara Municipal de Sete Lagoas, na qual 10 vereadores votaram contra a distribuição de medicamentos de amostra grátis pela Farmácia do Bem. A Farmácia estava de portas fechadas desde o início do mês de março, após visita da Vigilância Sanitária recolher vários medicamentos no local.
Com o veto do Prefeito Leone Maciel e de 10 vereadores que votaram contra a distribuição de medicamentos de amostra grátis,a Farmácia do Bem fecha definitivamente as portas por não ter condições de atender as demandas da população.
No último dia 21 de maio havia publicada no Diário Oficial do Município a Lei nº 8791/18, que regulamentava a distribuição gratuita de medicamentos por entidades assistenciais sem fins lucrativos em Sete Lagoas. A lei é baseada no Anteprojeto de Lei n° 235/2018 da Câmara Municipal, porém, o Executivo Municipal tinha vetado uma emenda que tratava da doação de amostras grátis, o que na prática inviabilizava o funcionamento de instituições como a Farmácia do Bem (membro do Santa Helena Valley), a Associação das Voluntárias do Hospital Municipal (Avhom) e a Associação das Voluntárias Senhora das Graças (Avosg), que estavam há mais de 80 dias fechadas, uma vez que mais de 80% de seus estoques são de amostras grátis doadas por médicos e dentistas da região.
Como houve o veto do prefeito, o projeto voltou para a apreciação dos vereadores na reunião ordinária na terça-feira,29 de maio . À pedido dos vereadores Milton Martins, Ismael Soares e Gislene Inocêncio, o projeto foi retirado de pauta e uma comissão de análise ao veto foi criada. De acordo com o vereador Ismael Soares, vice-presidente da Comissão , a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara deu parecer favorável de que não havia ilegalidade nas doações”
Milhares de medicamentos de amostra grátis que poderiam ser doados à população, depois do veto do vereadores terão que ser descartados.

VOTARAM CONTRA  E À FAVOR DA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE AMOSTRA GRÁTIS PELA FARMÁCIA E INSTITUIÇÕES:

VEREADORES CONTRA: O presidente da Câmara Cláudio Caramelo, Marli de Luquinha, Marcelo Cooperselta, Pastor Alcides, Rodrigo Braga, Renato Gomes, João Evangelista, Pastor Fabrício, Dr. Ronaldo João e Zé do União.

VEREADORES FAVOR: Gislene Inocência, Joaquim Gonzaga, Gilson Liboreiro, Milton Martins, Dr. Euro Andrade e Ismael Soares.

 

A votação do vereadores sobre o veto

Por dez votos a seis a Câmara Municipal, na Reunião Ordinária dessa terça-feira (19), os legisladores mantiveram o veto parcial (VEP) do Executivo ao Projeto de Lei 150/2018 que “dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos no município de Sete Lagoas pelas entidades assistenciais sem fins lucrativos e dá outras providências”. A votação encerrou a tramitação do texto no Legislativo.

Segundo a Câmara, com a manutenção do veto e sanção da lei 8791/2018, os vereadores e o Executivo não proibiram a doação de medicamentos ou o funcionamento das farmácias solidárias. Pelo contrário, o texto aprovado autoriza que as instituições sem fins lucrativos tenham segurança e amparo dos poderes municipais para doação de medicamentos comerciais.

De acordo com a Câmara Municipal, o veto obedece a uma ordem de hierarquia prevista na Constituição Federal. Acima do município existe o estado e a federação. O órgão superior que regula a legislação sobre os medicamentos no Brasil é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), da esfera federal. A agência determina, através da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 60/2009, que a “distribuição de amostras grátis de medicamentos somente pode ser feita pelas empresas aos profissionais prescritores” e não ao consumidor final. Ou seja, somente médicos poderão distribuir esses tipos de medicamentos em “ambulatórios, hospitais, consultórios médicos e odontológicos”.

Alegação do executivo municipal
A Prefeitura, por meio do procurador geral do Município, Lucas Gonçalves de Brito, alega que o veto se justifica por ser “inconstitucional e ilegal” doar amostras grátis medicamentos. “Se há uma legislação federal que proíbe a distribuição de amostras grátis por entidades assistenciais, nós, enquanto município, subordinados que somos a uma legislação que abrange todo o território nacional, não podemos nos posicionar de forma contrária”, explica o procurador.
O procurador alega ainda que a distribuição gratuita de amostras grátis de medicamentos que não seja realizada pelos médicos prescritores diretamente aos seus pacientes é vedada pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 60, de 26 de novembro de 2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autarquia sob o regime especial vinculada ao Ministério da Saúde a qual compete o controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à Vigilância Sanitária e possui competência para edição de normas a respeito do tema.
Outro lado
Enquanto a burocracia impedia o funcionamento das entidades assistenciais, milhares de pessoas estavam sem poder tratar de suas doenças, uma vez que muitos medicamentos custam caro, e os remédios vão perdendo a validade, apreendidos.  Segundo Marcelo Abreu, um dos idealizadores da Farmácia do Bem argumenta que nada menos do que 148 cidades em todo o Brasil possuem leis municipais autorizando a doação de amostras grátis. Ele cita como exemplos os municípios de CampinasJundiaí e Itajaí, que possuem leis específicas regulamentando a doação de amostras grátis.
Abreu defende ainda que não há na Constituição Federal nenhum inciso ou emenda que proíba a doação de amostras grátis. “Se não há na Constituição uma Lei Federal determinando a proibição, então não é inconstitucional”, explica. Ele ainda defende que não há uma justificativa dada pela Anvisa para existir a resolução 60 e que também não existe um lei federal que regulamenta a resolução.
A Projeto da Farmácia do Bem funcionava há 2 anos distribuindo diversos medicamentos de doações e os distribuíam gratuitamente para pessoas carentes que não teriam como comprar, muitas vezes remédios caros e de uso contínuo.

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