A drogaria Araújo foi condenada a pagar uma multa de R$ 7.930.801,72 por condicionar descontos ao fornecimento do CPF do consumidor no ato da compra, sem oferecer informação clara e adequada sobre abertura de cadastro do consumidor.
A decisão condenatória é do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), e ocorreu após investigação dos fatos e recusa da empresa em ajustar a conduta.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
Em processo administrativo, o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte Fernando Ferreira Abreu concluiu que “o escopo principal do suposto programa de fidelidade é o de captar e capturar os CPFs dos consumidor e não desenvolver, em si, um programa de vantagens ou fidelidade”, o que configura prática abusiva, pois a concessão de descontos não pode estar condicionada ao fornecimento de dados pessoais.
O promotor ainda destacou que as palavras “capturar” e “captar” os CPFs dos consumidores constam inclusive de documentos internos da empresa.
Na decisão condenatória, o órgão de defesa do consumidor questiona ainda a segurança das informações e o sigilo dos bancos de dados, já que a realização do cadastro pode ser feita com qualquer CPF válido.
O promotor salienta, na decisão, que os sistemas de segurança, por mais avançados que sejam, são vulneráveis e não estão livres de ataques, como já ocorreu com grandes empresas do mundo inteiro e com governos de vários países.
Segundo Abreu, o consumidor é o mais vulnerável, “especialmente aquele que teve seu cadastro efetuado com a simples inserção de seu CPF e desconhece que seus hábitos de consumo e histórico de aquisição de medicamentos e produtos estão sendo armazenados”.
Na decisão, ele explica que “a captura constante dos hábitos de consumo do consumidor de forma oculta e sem informação prévia representa severo risco à intimidade e vida privada do consumidor, além de sujeitá-lo a riscos das mais variadas espécies”.
Em caso de vazamento de dados, os registros de aquisição de medicamentos, por exemplo, podem ser utilizados por uma operadora de plano de saúde ou seguradora para negar cobertura, seguro ou indenização.
A drogaria Araújo tem o prazo de dez dias, a partir da data de recebimento da notificação, para apresentar recurso ao Procon.
A drogaria Araújo declarou também “que irá recorrer da decisão do MP, tão logo seja notificada”.
buy ed pills http://www.cialij.com/
another name for tylenol https://tylenol1st.com/
5mg prednisone pill https://bvsinfotech.com/
albuterol sulfate nebulizer side effects https://amstyles.com/
buy cialis https://www.wisig.org/
hydroxychloroquine brand name india https://chloroquine1st.com/
cephalexin antibiotic for sale https://keflex.webbfenix.com/
mymvrc.org https://mymvrc.org/
hello there and thank you for your info I have definitely picked
up anything new from right here. I did however expertise a few technical points using this site, as
I experienced to reload the site many times previous to I could get
it to load properly. I had been wondering if
your hosting is OK? Not that I’m complaining, but slow loading instances times will sometimes affect your placement in google and can damage your high-quality
score if ads and marketing with Adwords. Well I am adding this RSS to my email and could look out for a lot more of your respective fascinating content.
Make sure you update this again soon. https://www.azhydroxychloroquine.com/
Generic viagra https://jocialisrl.com/ pharmacy
Below we highlight ways that you can increase your breathing capacity and efficiency while coping with the
shortness of breath during pregnancy. https://impotencecdny.com cialis 20 mg
erectile dysfunction pills online https://edmeds.buszcentrum.com/
is there generic ivermectin in usa https://ivermectin1st.com/
dating sites,dating online free
free dating,free dating site http://freedatingste.com/
sildenafil 20 mg women https://viaplz.com/
Hi, Neat post. There’s an issue along with your site in internet explorer,
might test this? IE still is the marketplace leader and
a huge part of other folks will omit your excellent writing because of this problem.
Wow, awesome blog layout! How long have you been blogging for?
you make blogging look easy. The overall look of your
website is fantastic, as well as the content!
buy hydroxychloroquine online https://hydroxychloroquinex.com/
I simply could not depart your website before suggesting that I actually loved the usual info a person supply on your guests?
Is gonna be again incessantly in order to investigate cross-check new
posts
Hey there! This post couldn’t be written any better! Reading
this post reminds me of my previous room mate!
He always kept talking about this. I will forward this article to him.
Fairly certain he will have a good read. Many
thanks for sharing! 0mniartist asmr