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Hoje comemora-se o dia internacional do consumidor

 

O Dia Mundial do Consumidor é celebrado nesta quinta no dia 15 de março. A data foi comemorada pela primeira vez em 1962, pelo presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, para proteger os direitos dos consumidores. Todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança; à informação; à escolha; e a ser ouvido. Após 23 anos, a Assembleia Geral das Nações Unidas instituiu o Dia Mundial do Consumidor, dando legitimidade e reconhecimento internacional.

 

No Brasil, os direitos do consumidor são protegidos pela Lei nº 8.078/1990, e entrou em vigor em 11 de março de 1991. A legislação criou o Código de Defesa do Consumidor.

E nesta quarta,(13),  também é comemorado no Brasil o Dia do Consumidor. Sem dúvida alguma, há muito o que festejar, principalmente após a entrada em vigor há 27 anos, em 11 de março de 1991, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabeleceu uma nova e positiva relação entre os fornecedores de produtos e serviços e seus clientes.

No entanto, por se tratar de um conjunto de normas bastante abrangente, muitas demandas não são tratadas de forma específica na legislação. De uma maneira geral, na área civil, o CDC define responsabilidades e mecanismos para reparação dos danos causados; na esfera administrativa, estipula mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e, na área penal, estabelece novos tipos de crimes e punições para os mesmos.

Segundo o CDC – Código de Defesa do Consumidor, quem compra ou utiliza produtos/serviços como destinatário final é considerado consumidor. Isso vale para grupo de pessoas, contanto que tenham realizado ação de consumo. No Brasil, a legislação que garante os direitos do consumidor é a Lei nº 8.078/90 – esta em vigor desde o dia 11 de março de 1991 até os dias atuais.

Para assegurar ainda mais os direitos do consumidor foi desenvolvido pelo CDC o PROCON Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, hoje atuante em todo território nacional. Sua principal função é mediar as relações entre fornecedores e consumidores de produtos/serviços quando há conflito de interesses. Tudo para proteger o consumidor contra abusos e fazer com que as empresas respeitem as leis que concernem o poder de compra.

Dentre alguns direitos do consumidor, temos: a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos/serviços, a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos/serviços, a prestação dos serviços públicos de forma adequada e eficaz, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, além de impedir práticas arbitrárias no fornecimento de produtos/serviços.

Proteção aos direitos

A partir do Código, os PROCONs ficaram mais fortalecidos e estruturados. O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor(Procon) é uma instituição que visa servir como mediador entre os consumidores e fornecedores de produtos e serviços em caso de conflito.

Outra entidade que atua na proteção do direito dos consumidores é o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor(Idec), uma associação de consumidores sem fins lucrativos, que promove a educação e a conscientização sobre os direitos dos consumidores, a fim de equilibrar eticamente as relações de consumo e melhorar a qualidade de vida, em relação a produtos e serviços.

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