terça-feira ,18 dezembro 2018
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Juiz concedeu liminar suspendendo processo licitatório da rodovia MG-424

O Juiz da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Pedro Leopoldo, Dr. Murilo Sílvio de Abreu, concedeu liminar nesta segunda (04), suspendendo processo licitatório para exploração da rodovia MG-424. Um grupo de políticos e empresários de Pedro Leopoldo, Confins e São José da Lapa e outras cidades em torno, entraram com ação pedindo o cancelamento do Edital que ocorreria  nesta terça-feira, (05) de junho.

A MG-424 terá duplicado somente 12,7 km de estrada construída e o restante dos 30 km de pista simples, com 2 pedágios entre Prudente de Morais e Pedro Leopoldo.

 

Confira o relatório abaixo:

2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E VEC DA COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO

AUTOS Nº 0210.18.003362-8

S E N T E N Ç A

I – RELATÓRIO

Os Municípios de Pedro Leopoldo, Confins e São José da Lapa ajuizaram a presente ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, em desfavor do Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP – MG.

Disseram, em síntese, que: 1) os três Municípios-autores têm legitimidade para figurarem no pólo ativo desta ação, sendo este juízo da Comarca de Pedro Leopoldo competente para processá-la e julgá-la; 2) o réu Estado de Minas Gerais publicou o edital de Concorrência Internacional nº 03/2018, com o objetivo de selecionar interessado em explorar trecho de 51 quilômetros da Rodovia MG-424, situado entre os Municípios de Belo Horizonte e Sete Lagoas, sob a égide da Lei nº 8.987, de 1995; 2) ocorre que elencou, como critério para seleção do interessado, o maior valor de outorga ao invés do menor valor de tarifa, violando assim a diretriz legal e o interesse público, pois isto implicará em sérios danos à coletividade dos Municípios servidos por aquele trecho de rodovia, como perda da competitividade no mercado de seus produtos, devido ao aumento de seu custo, bem assim aos seus moradores que pagarão maior valor de tarifa de pedágio, de modo injustificado e desnecessário.

Pediram: 1) em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão da sessão designada para realização da licitação telada, com previsão para ocorrer no dia 05.06.2018, a fim de que se apurem os custos reais da concessão, claramente destoantes dos apresentados pelos réus; 2) ao final, o julgamento de procedência do pedido, anulando-se o certame telado, diante dos vícios nele contidos.

A inicial veio acompanhada de documentos (f. 31-952).

É o relato do necessário.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Competência para processar e julgar a presente ação civil pública

Nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.347, de 1985, o foro desta Comarca de Pedro Leopoldo é um dos locais em que, em tese, conforme a argumentação dos autores – o que ora se admite com fulcro na teoria da asserção – ocorrerá o dano, caso se realize a Concorrência Internacional nº 03/2018.

Como os três Municípios autores detêm legitimidade para o ajuizamento desta ação civil pública (artigo 5º, inciso III da Lei nº 7.347, de 1985) e, em tese, sofrerão prejuízo, caso se realize o certame mencionado e sendo este o juízo prevento, ao menos até onde se sabe, então, reconheço a competência deste juízo para processar e julgar a presente ação.

2. Ilegitimidade de parte da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP – MG

Em que pese tenham os autores ajuizado a presente ação também em desfavor da SETOP-MG, registro ser ela apenas órgão da Administração Pública Estadual, de modo que não detém personalidade jurídica própria.

Em consequência, deve ser excluída, de ofício, da lide, que prosseguirá apenas em face do Estado de Minas Gerais.

Neste sentido, o entendimento do TJMG:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEDAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DESCONTOS A TÍTULO DE AJUSTE DE APOSENTADORIA INTEGRAL. LEGALIDADE. SEPLAG. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que as causas de natureza previdenciária, em virtude da interpretação restrita que deve ser dada às hipóteses de descabimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, não podem ser alcançadas pelas vedações previstas nos dispositivos da Lei nº 9.494/97 – declarados constitucionais no julgamento da ADC nº 04 -, que cuidam, essencialmente, daquelas situações em que a concessão da medida pleiteada implicará, de alguma forma, majoração da remuneração de servidor público, com repercussões financeiras ao erário.

2. As normas insertas no art. 496, I, do CPC/2015 e Leis nºs 8.437/92 e 9.494/97, não podem constituir empeço à concessão das tutelas de urgências, pena de ofensa ao princípio da efetividade da Jurisdição.

3. […]

4. […]

5. Considerando que a SEPLAG – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão constitui mero órgão da Administração Pública Estadual, não detendo, portanto, personalidade jurídica própria, a hipótese é de sua exclusão, de ofício, da lide, com consequente extinção do feito na forma do art. 485, VI, do CPC/2015.

(Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.094463-1/001. Relator(a) Des.(a) Bitencourt Marcondes. Data de Julgamento: 06/02/0018. Data da publicação da súmula: 23/02/2018)

Impõe-se, destarte, ainda que de ofício, a extinção do processo sem resolução de mérito em relação àquele órgão administrativo.

3. Pedido de tutela de urgência

Consiste o cerne da argumentação dos autores em que o réu Estado de Minas Gerais elencou, como critério para selecionar o vencedor da licitação de trecho da Rodovia MG-424, o “maior valor pago pela outorga” ao invés do “menor valor da tarifa de pedágio”, a ser cobrado dos usuários.

Sustenta que assim agiu em claro e direto desrespeito à legislação de regência (Lei nº 8.987, de 1995) e ao interesse público, com objetivo arrecadatório, única e exclusivamente.

Analisada a inicial e a farta documentação que a instrui, entendo que, ao menos em sede cognição sumária, assiste-lhes razão.

Vejamos porque.

Dentre os vários argumentos sustentados pelos autores, reputo relevante sua afirmação quanto a alguns pontos do edital.

Começo pelo item 29.11 da minuta do contrato que será firmado pelo vencedor do certame. Dizem que a ele será destinada parcela de lucro que, em verdade, cabe aos usuários da rodovia.

Está assim redigida a cláusula contratual (f. 314):

Os ganhos econômicos efetivos resultantes para a CONCESSIONÁRIA, decorrentes de ganhos de produtividade ou redução de custos operacionais em razão da utilização de novas técnicas, materiais ou tecnologias, reverterão exclusivamente àquela, não sendo computados como resultado econômico-financeiro excedente ao Valor Presente Líquido VPL projetado, constante do Plano de Negócios das Rodovias, nem caracterizando hipótese de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro a favor do PODER CONCEDENTE.

Continuo com o argumento dos autores relativo ao grande número de profissionais que trabalharão para a concessionária e à remuneração de alguns deles.

Propõe o réu que sejam 231 pessoas envolvidas na gestão do trecho a ser concedido, consistente em 02 praças de pedágio, dispostas em 51km de rodovia estadual que hoje se encontram, no mínimo, em bom estado de conservação.

Aquele número passará a 241 trabalhadores até o final da concessão, o que conduz a uma proporção de 4,72 pessoas por Km.

Quando da concessão da Rodovia MG-050, conforme comparativo trazido e demonstrado nos autos pelos autores, foram 673 pessoas para realizar a gestão de 06 praças de pedágio ao longo de 436,6Km, ou seja, 1,54 pessoas por Km.

O que explicaria a diferença das proporções de 4,72 pessoas por Km X 1,54 pessoas por Km?

Em um exame prefacial dos autos, não se consegue saber.

Mas propõe ainda o réu, conforme os termos do edital ora em análise, que o Advogado Júnior que trabalhará para a concessionária auferirá remuneração MENSAL de R$12.880,00; Engenheiro Coordenador de Obras: R$27.378,00; Diretor Administrativo Financeiro e Diretor de Engenharia e Operações: R$50.370,00; e o Superintendente-Geral: R$64.514,00, como se constata à f. 818 dos autos.

Referidos valores saltam aos olhos, pois, de fato, estão bem acima dos valores normais de mercado.

Há ainda uma série de outros dados informados pelos autores que, no mínimo, chamam a atenção de qualquer um que se debruce de maneira séria sobre o edital telado, como o fornecimento de 18 veículos para a administração que será feita pela concessionária, o emprego de 09 Conselheiros, consultorias externas com custo superior a R$200.000,00/ano e auditorias no valor de R$120.000,00, além de despesas de viagens de cerca de R$72.000,00/ano.

Tudo isto para a administração de um trecho de apenas 51km de Rodovia Estadual que, repita-se, será entregue ao concessionário em boas condições.

Enfim, isto tudo considerado e sem adentrar em outros argumentos expendidos pelos autores, por não ser este o momento oportuno, entendo verossimilhante o seu argumento no sentido de que, ao assim conceber o edital, ou seja, inflando valores que devem ser pagos pelo concessionário-vencedor, existe a possibilidade de que o Estado tenha assim agido para conceder ao concessionário considerável margem de manobra financeira para que possa, ao longo da concessão, que vigorará por um período de 30 anos, reduzi-los, de modo a ajustá-los ao real valor de mercado.

Deste modo, em tese, o concessionário terá condições de recuperar o alto investimento que realizou ao vencer a licitação, por ela tendo pago alto valor de outorga e, com isto, atingindo o Estado o seu fim arrecadatório em detrimento do interesse público da população local.

Sendo estes os fatos, registro que o direito aplicável à espécie impõe que a tutela de urgência só poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).

Em sede de cognição rarefeita, entendo que os autores demonstraram a probabilidade do direito invocado, pois os elementos que apontaram do edital impugnado podem, eventualmente, atentar contra o interesse público em detrimento de um injustificado intuito arrecadatório do réu, caso a licitação se dê da forma como originalmente prevista.

Já o risco ao resultado útil do processo consiste em que, caso realizada a sessão de abertura da licitação, prevista para ocorrer às 14h30 do dia 05.06.2018, na Cidade Administrativa, como consta do sítio eletrônico da SETOP-MG, existe a possibilidade de um licitante sagrar-se vencedor, homologar-se a licitação e adjudicar-se, em seu favor, o objeto licitatório, iniciando-se uma contratação que pode estar viciada.

Entendo, destarte, ao menos por ora, ser prudente e cauteloso impedir-se a realização de um tal certame, onde há manifesto interesse público envolvido, em uma contratação estimada pelo próprio réu, em janeiro de 2016, no altíssimo valor de R$585.672.541,87 (quinhentos e oitenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos – f. 128).

Ademais, assim decidindo-se, entendo ainda, com a devida vênia, que inexistirá perigo de irreversibilidade (§3º do artigo 300 do CPC), pois o certame será apenas suspenso até que o réu afaste, suficientemente, as suspeitas de ilegalidades constantes do edital.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto:

1. Extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao réu SETOP-MG, com fulcro no 485, inciso VI do CPC, por ser apenas órgão da Administração Pública Estadual, de modo que não detém legitimidade / personalidade jurídica para figurar no pólo passivo deste feito.

Sem condenação em custas e honorários.

2. Defiro o pedido liminar, sem justificação prévia, com fulcro no artigo 12 da Lei nº 7.347, de 1985 c/c 300 do CPC/2015, para determinar a suspensão da realização da sessão de abertura do certame telado, prevista para ocorrer às 14h30 do dia 05.06.2018, na Cidade Administrativa, Prédio Minas, 7º andar, sala 06, até que sejam afastadas, quantum satis, as suspeitas de ilegalidades do edital.

Como a probabilidade de acordo nos presentes autos – já se antecipa – é remota ou mesmo inexistente, deixo de designar audiência de conciliação (artigo 334 do CPC), o que faço com fulcro na cláusula pétrea da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República) e artigo 4º do CPC, motivo pelo qual determino a citação do réu para apresentar defesa no prazo legal.

Apresentada contestação, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores ou apresentar documento novo, intimem-se-os para réplica.

Caso negativo ou, em caso afirmativo, após o decurso daquele prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, de modo objetivo e fundamentado, sob pena de indeferimento.
Na sequência, dê-se vista dos autos ao MP para se manifestar a respeito e, eventualmente, indicar provas a serem produzidas (artigo 5º, §1º da Lei nº 7.347, de 1985), voltando então conclusos.

Intimem-se as partes desta decisão, do modo mais eficiente, com a possível urgência.

Registre-se.

Pedro Leopoldo, 04 de junho de 2018

Murilo Sílvio de Abreu

Juiz de Direito

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