segunda-feira ,24 setembro 2018
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Lei da “Fila do Banco” de 15 minutos ainda é descumprida pela maioria dos bancos

Falta de fiscalização e conhecimento dos clientes de agências bancárias impede o funcionamento de leis importantes no país, como a lei da ‘fila no banco’, que determina que o cliente espere por no máximo 15 minutos na fila dentro das agências . Na maioria das vezes, o consumidor até tenta reclamar, mas não consegue ser atendido.

Filas ainda se formam dentro dos bancos, apesar da lei obrigar o cumprimento determinando máximo de 15 minutos de espera.

 

Uma das situações que muito nos incomoda, e que costuma testar nossa paciência, é o tempo de espera em fila de banco. Geralmente, é estressante quando precisamos resolver alguma pendência nas agências.

Infelizmente, isso tem sido cada dia mais comum , mesmo com a existência de leis que procuram regular o problema. E, diga-se de passagem, o período de espera nos guichês de caixa também tem sido mais elevado que o normal.

A Lei Estadual 14.235/2002 ou Lei da “Fila de banco” foi sancionada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em abril de 2002. Ela determina que o cliente pode esperar por atendimento no máximo 15 minutos na fila dentro de um a agência bancária. O tempo é contado desde a entrada do cliente na fila até o início do efetivo atendimento. A mesma lei determina que o estabelecimento bancário forneça ao cliente senha de atendimento, na qual deve constar número de ordem de chegada, data e hora de entrada no estabelecimento. Acrescenta, ainda, que o estabelecimento é obrigado a instalar banheiro e bebedouro para os clientes.

O artigo 1º  da Lei 14.235/2002, estabelece os bancos são obrigados a atender o cliente no prazo de quinze minutos contados do momento em que ele entrar na fila de atendimento.

A Lei estabelece também que a agência ou o posto de atendimento do estabelecimento bancário deve fornecer ao cliente uma senha de atendimento, na qual constem o número de ordem de chegada, a data e a hora exata de sua entrada no estabelecimento.

O descumprimento do disposto na Lei sujeita o estabelecimento bancário infrator às seguintes penalidades: advertência escrita e multa de R$5.320,00 (cinco mil trezentos e vinte reais) em caso de reincidência.

CLICK AQUI E VEJA A LEI 14.235/2002 “FILA DO BANCO”

 

BANCOS PAGAM INDENIZAÇÕES POR DEIXAR CLIENTES HORAS NAS FILAS

Para além da multa, há vários casos nos tribunais em que instituições financeiras foram obrigadas a pagar indenização por deixar o consumidor por um tempo excessivo na fila de espera.

Assim foi o caso de um estabelecimento bancário de Mato Grosso, que foi condenado a pagar R$3.000,00 de indenização a uma consumidora que ficou mais de uma hora em pé aguardando atendimento e sem acesso a sanitários, que não eram disponibilizados para os clientes.

O Banco defendeu-se alegando que a situação configuraria um “mero aborrecimento” e por isto não caberia indenização por dano moral. Porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do juiz de primeira instância e do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, salientando que o dano surge de circunstâncias em que o banco realmente cria sofrimento além do normal ao consumidor.

Noutro caso, em Brasília/DF, um estabelecimento bancário foi condenado a indenizar em R$10.000,00 um consumidor que foi vítima de um “furão de fila”. Neste processo, ficou provado, inclusive, que o caixa do banco foi irônico quando o consumidor reclamou, dizendo a ele para se queixar ao Papa. Mais uma vez, e sem sucesso, o banco alegou que se tratava de um “mero aborrecimento”, que não deveria dar ensejo a uma indenização. Na sentença condenatória, uma observação interessante: “a obediência a filas é uma questão de respeito, cidadania e educação, fato que, aliás, é rigorosamente respeitado em países de primeiro mundo, para onde nós, brasileiros, queremos chegar”.

Finalmente, deve-se observar que os tribunais não têm concedido indenização em razão somente da extrapolação do tempo de permanência em fila fixado em lei. Caberá indenização em casos anormais, em que o tempo e as condições de espera ofendam, de fato, a dignidade do consumidor. Como nos casos citados acima.

COMO RECLAMAR OS SEUS DIREITOS

Para buscar seus direitos de consumidor, deve-se guardar a senha com o horário de chegada e todos os comprovantes que mostrem o horário de atendimento no guichê. E se, além do tempo de espera, o consumidor não puder ser atendido naquele dia por falha no sistema, o problema para a instituição será ainda maior.

A reclamação ao Procon da sua cidade pode ser feita através de seu canal de atendimento online. O Procon encaminhará o problema reclamado para análise e, na sequência, serão indicados os procedimentos a serem seguidos.

Registrar uma queixa ao Banco Central do Brasil é outro caminho. Qualquer cidadão pode registrar reclamações sobre os serviços oferecidos pelos bancos no país. Mas o Bacen avisa que não tem competência legal para atuar sobre o casos individuais do cidadão.

Ou seja, em caso de conflito com a instituição bancária, ele deverá procurar os órgãos de defesa do consumidor. Basicamente, uma queixa nesse órgão tem por finalidade ajudar o processo de regulação e fiscalização do sistema financeiro.

Se a prefeitura de seu município tiver uma lei que regulamenta o tempo de espera em fila de banco, busque informações a respeito e entre em contato para o registro de uma reclamação.

 

 

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