O Ministério Público de Contas de Minas Gerais apontou 22 irregularidades no balanço de contas de 2017 apresentado pelo governo do estado e, por elas, pediu que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) as rejeite.
Segundo o parecer, houve “descumprimento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais da mais alta envergadura” por parte do governador Fernando Pimentel (PT).
Como dois dos principais problemas, o parecer do MP de Contas assinado pela procuradora-geral Elke Andrade Soares de Moura aponta que não foram aplicados os percentuais mínimos exigidos na Constituição para gastos com saúde e educação. No primeiro caso, segundo o relatório, teriam sido aplicados 7,71% em vez dos 12% obrigatórios. Já na educação, o percentual constatado foi de 22,47%, em vez dos 25%.
O documento também recomenda que o TCE faça auditorias nas contas do governo de Minas para verificar procedimentos adotados em relação aos restos a pagar. Pede ainda que o órgão de contas adote ações de controle para garantir que o estado tenha política fiscal compatível à realidade econômico-financeira, “promovendo medidas de ajuste que não contemplem apenas as providências heterodoxas de incremento da receita já adotadas, mas especialmente ações estruturais relacionadas à racionalização e o contingenciamento das despesas, sobretudo quanto aos gastos com pessoal ativo e inativo”.
15 Comentarios
Para Trás: trang web đánh lô đề uy tín
Para Trás: game poker đổi thưởng
Para Trás: pinewswire
Para Trás: https://eatverts.com
Para Trás: best window cleaning company in austin tx
Para Trás: reddit cbd
Para Trás: devops testing service USA
Para Trás: Functional Testing
Para Trás: nằm mơ thấy hoa sen
Para Trás: michele replica watches wholesale
Para Trás: mơ thấy sâu đánh con gì
Para Trás: 125cm love dolls
Para Trás: Rosewill RHUB-210 manuals
Para Trás: Digital Transformation
Para Trás: Regression testing