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SERVIÇO MAIS CARO – Prefeito Leone Maciel decreta reajuste de serviços prestados pelo SAAE

A população de Sete Lagoas contará com mais este aumento dos serviços prestados pelo SAAE de Sete Lagoas. Será reajustado em 22,84% serviços como: reeligamento de água, taxa de ligação de água e esgoto, de vistoria, de mudança de padrão, entre outros.

Serviços de ligamento e reeligamento de água, e outros serviços tem reajuste de 22,89%

 

O Prefeito Leone Maciel, através do diário oficial publicou no dia 09 deste mês, o decreto reajustando de taxas de serviços em mais de 20%. A alegação é que valores encontram-se defasados desde 2014 causando sérios danos ao erário público,requerendo a devida correção.

 

Confira abaixo o decreto:

 

DECRETO No 5.631 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE VALORES CONSTANTES NA LEI Nº  7376 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CONVERTE E AUTORIZA ATUALIZAÇÃO DE VALORES CONSTANTES NA LEI N º  5749 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, ALTERADA PELA LEI N º  6062 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000.

O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

Considerando o disposto no art. 2º  da Lei nº 7.376 de 29 de dezembro de 2006, que prevê que os valores constantes da Lei nº 5.749 de 18 de dezembro de 1.998, modificados pela Lei n º 6.062 de 04 de Fevereiro de 2000, serão atualizados anualmente, por meio de Decreto, mediante aplicação de coeficientes de atualização, com base na variação anual do IGPM – Índice Geral de Preços de Mercado, acumulado no exercício imediatamente anterior.

Considerando-se que os valores encontram-se defasados em um percentual de 22,84%, pois o último reajuste dos mesmo ocorreu no ano de 2014, por meio do decreto nº 4920 de 02 de Abril de 2014.

Considerando o ofício nº 029/PRES.SAAE/2017 que demonstra a defasagem da atualização dos valores o que causa sérios danos ao erário público, e requer a devida correção:

DECRETA:
Art. 1º  Ficam atualizados, a partir de 07 de fevereiro de 2017, os valores expressos na Lei nº7.376 de 29 de dezembro de 2006,que “converte e autoriza atualização de valores constantes na Lei nº 5.749 de 18 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 6.062 de 04 de janeiro de 2000”, conforme Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, referente ao período acumulado de janeiro de 2014 à dezembro de 2016, apurado no percentual de 22,84% (vinte e dois vírgula oitenta e quatro por cento).

Art. 2º A publicação oficial da variação do IGPM é parte integrante deste decreto.

Art. 3º Esse Decreto entra em vigor na data da sua publicação

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09de fevereiro de 2.017.

LEONE MACIEL FONSECA

Prefeito Municipal

ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR

Diretor Presidente do Serviço Autônomo de água, Esgoto e Saneamento Urbano – SAAE

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