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Prefeitura de Sete Lagoas é obrigada à exonerar cargos de confiança 22 dias após ceder para a ADVISETE

A Prefeitura de Sete Lagoas  havia publicado na quarta-feira, 08 de fevereiro,no Diário Oficial do Município, a Portaria nº 9.530/2017, por meio da qual o Prefeito Leone Maciel concedeu a nomeação e cessão de 11 servidores desde o dia 23 de janeiro, para prestarem serviços na Associação dos Deficientes Visuais de Sete Lagoas- ADVISETE. Mas 22 dias após a nomeação, a Prefeitura reconheceu o erro e exonerou os 11 servidores cedidos para a Instituição.

 

Publicação retroativa da exoneração dos servidores 22 dias depois de nomeados pela prefeitura para a ADVISETE

Até aí tudo bem, uma vez que o instituto da “cessão” é legal e a qualidade do trabalho filantrópico da ADVISETE é amplamente reconhecida. O problema é que os servidores que foram cedidos à ADVISETE não eram efetivos, e sim investidos exclusivamente em cargos de confiança.

O Tribunal de Contas de Minas Gerais proíbe que servidores “não efetivos”, nomeados em cargos de confiança, sejam cedidos a outros órgãos, pois essa prática afronta princípios constitucionais e viola a regra do concurso público.

Para a corte de contas mineira, nosso Prefeito não poderia nomear os servidores para exercer cargo em comissão e, em seguida, cedê-los à ADVISETE, como ocorreu na publicação do diário oficial.

O ato do Prefeito publicado afrontava claramente os princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade e finalidade, além de violar a regra constitucional do concurso público.

Estatuto dos servidores veda expressamente que servidores investidos
exclusivamente em cargos de confiança sejam cedidos à outros órgãos ou entidades sem
fins lucrativos, que é o caso da ADVISETE.

 

E mais. O Estatuto dos Servidores Públicos de Sete Lagoas- Lei Complementar Municipal
nº 192/2016- (art. 61, § único, inciso I) veda expressamente que servidores investidos
exclusivamente em cargos de confiança sejam cedidos à outros órgãos ou entidades sem
fins lucrativos, que é o caso da ADVISETE.

Acesse aqui:  ESTATUTO DOS SERVIDORES DE SETE LAGOAS

 

As cessões e nomeações de cargos em comissão da Prefeitura deveria privilegiar os servidores efetivos, e não o contrário.

 

EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES

Após solicitações feitas à Prefeitura de Sete Lagoas no dia 08 de fevereiro sobre os servidores cedidos para a ADVISETE, tornou-se público a ilegalidade. Já no dia 13 foi apresentado denúncia ao Ministério Público sobre o fato, e já no dia 14 de fevereiro, a prefeitura reconheceu o erro de cessão dos servidores, e exonerou todos os 11 nomeados, publicando a exoneração no Diário Oficial Eletrônico de Sete Lagoas com data retroativa no dia 03 de fevereiro. Foram 22 dias entre o dia 23 de janeiro  quando foram nomeados e cedidos, até a exoneração ontem, 14 de fevereiro.

Esta foi mais uma ação da oposição à atual administração municipal de Sete Lagoas, uma vez que o autor da denúncia é filiado ao PSB.

Wagner Marques deixa claro que não pediu a exoneração de nenhum servidor, mas sim, que a lei fosse cumprida. Ele lembrou que também denunciou o nepotismo, ocorrido na nomeação da esposa do Prefeito, como Chefe de Gabinete. Neste caso, o Prefeito Leone legalizou a situação sem excluir sua esposa dos quadros de servidores da Prefeitura.

 

* Wagner Luiz Marques

Auditor de Carreira da Prefeitura de Sabará-MG

 

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