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Projeto que endurece regras para barragens é aprovado por unanimidade na ALMG

A sessão extraordinária teve a presença de 65 deputados. Agora é a vez do governador Romeu Zema decidir se sancionar a nova regra ou veta o projeto.
Foi aprovado nesta sexta-feira (22) em segundo turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 3.676/2016, que determina medidas mais rígidas para a realização da mineração no Estado. Por unanimidade, os 65 deputados presentes em sessão extraordinária colocaram nas mãos do governador Romeu Zema (Novo) a decisão de sancionar a nova regra, que por várias vezes entrou e saiu da pauta, mas que somente após pressão, depois do desastre em Brumadinho, conseguiu parecer favorável.

Entre os principais pontos da proposta, de autoria da Comissão Extraordinária das Barragens, está a proibição da instalação de barragens no sistema a montante – mesmo tipo das estruturas que se romperam em Mariana, em 2015, e Brumadinho.

O texto aprovado em plenário passou a incluir todo o conteúdo do projeto que ficou conhecido como “Mar de Lama Nunca Mais”, assinado por mais de 60 mil pessoas, logo após a rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. A proposta prevê ainda a proibição da concessão de licenças para instalação, ampliação ou alteamento de barragens que tenham comunidades nas zonas de autossalvamento, aquelas que poderão ser inundadas em um prazo de 30 minutos ou estão entre 10 km e 25 km das represas.

Se sancionada pelo governador, a norma ainda impõe às mineradoras um prazo de até 90 dias para que elas apresentem um cronograma de substituição de tecnologia em barragens a montante.

Debates.A proposta foi aprovada na Casa, depois de uma semana de muitas polêmicas a respeito do projeto. O deputado João Vítor Xavier (PSDB), um dos autores do Mar de Lama Nunca Mais, desenvolvido com ajuda do Ministério Público de Minas Gerais e de especialistas comemorou. “É um alívio saber que o dever está cumprido. Esperamos que essas regras sejam suficientes. Antes, elas (mineradoras) faziam tudo da forma que queriam”, afirmou o parlamentar.

Ele disse ter uma expectativa positiva com relação à sanção, pelo governador, do texto, classificado por ele como “de vontade popular”. “Eu tenho certeza de que ele (Romeu Zema) terá a sensibilidade de ouvir a voz do Estado”, ressaltou.

Para Joceli Andreolli, membro do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), a aprovação do texto é um avanço importante, mas a regra possui lacunas. “Hoje foi aprovado um projeto bastante ousado no ponto de vista de garantir a fiscalização do Estado, mas a população que já foi atingida está desprotegida. Ela está à mercê da boa vontade das empresas privadas. Estamos sofrendo até hoje, em Mariana, por não haver seriedade e agilidade dos processos”, pontuou.

Vice-líder do governo na Assembleia, Guilherme da Cunha (Novo), nega qualquer favorecimento ou troca de vantagens do governo às mineradoras. “É um projeto muito completo. Nós apoiamos a instalação de uma CPI”, disse.

Punição. O texto estabelece que o descumprimento da lei sujeita os infratores às penas previstas na lei ambiental, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais.

O Tempo

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