Página Inicial / Cidade / Projeto quer proibir confisco do carro de devedor de IPVA

Projeto quer proibir confisco do carro de devedor de IPVA

Mais de 2 milhões de motoristas mineiros podem ter o carro apreendido a qualquer momento em uma fiscalização de trânsito. Eles integram a lista de devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Atualmente, a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) está atrelada ao pagamento do imposto. E, sem o CRLV, o veículo pode ser apreendido em blitze. Um Projeto de Lei (PL) que começa a tramitar na Assembleia Legislativa pode mudar essa situação e evitar que os inadimplentes fiquem pé. Se o PL 4.276 virar lei, a emissão do documento não poderá mais estar ligada ao pagamento do imposto, e a apreensão de veículos será vetada.

Segundo o deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT), autor da proposta, uma lei estadual de 2003 determina que nenhum veículo possa ser licenciado sem o pagamento do IPVA. O parlamentar argumenta, no entanto, que a Constituição proíbe que Estado, União e municípios usem tributos com efeito de confisco de bens. “É ilegal a apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrar o imposto. Para burlar isso, o Estado condiciona a liberação do documento ao pagamento do IPVA, ou seja, vão ter o carro recolhido por não terem o CRLV, por causa do débito com o IPVA”, argumenta.

A Polícia Civil, que responde pelo Estado, informou apenas que o Departamento de Trânsito de Minas Gerais cumpre a legislação vigente em Minas com relação à emissão de documentos e apreensão de veículos.

 

Sobre admin

Você pode Gostar de:

ESTELIONATÁRIOS PRESOS – Casal de Divinópolis são presos em SC acusados de dar prejuízo de 60 milhões de reais

A Polícia Civil de Santa Catarina em conjunto com policiais divinopolitanos, realizou na tarde de …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *