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Shoppings de BH estão proibidos de cobrar estacionamento

Os estabelecimentos comerciais e shoppings de Belo Horizonte que cobrarem dos clientes o uso do estacionamento, em desacordo com a lei 10.994/2016, estão sujeitos a multa de R$ 15 mil a partir desta quinta-feira. O decreto do prefeito Alexandre Kalil (PHS) regulamentando a norma, que deveria estar em vigor desde o ano passado mas vinha sendo dsescumprida justamente pela falta de regulamentação, foi publicado no Diário Oficial do Município.

Segundo o decreto de Kalil, os estabelecimentos comerciais que tiverem vagas não podem cobrar pelo uso delas. Já os shoppings centers e hipermercados ficam proibidos de cobrar a estadia de até seis horas nas vagas se o cliente realizar despesas de pelo menos 10 vezes o valor cobrado pelo estacionamento.

A compra deve ser comprovada por nota fiscal e precisa ter sido feita no mesmo dia. A regra vale para estabelecimentos com mais de 5 mil metros quadrados. Quem descumprir o decreto estará sujeito a multa de R$ 15.013,00, aplicados em dobro a cada reincidência do estabelecimento.

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