Deputados da Assembléia Legislativa de Minas Gerais votaram por unanimidade artigo que pode resultar em impeachment do governador, caso repasse do duodécimo seja atrasado ao próprio legislativo e ao judiciário, mesmo em meio à pandemia do Covid-19.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na quinta-feira (14), por unanimidade, um projeto de lei que obriga o Executivo a fazer os repasses, sem atrasos, da verba destinada aos órgãos do Legislativo e Judiciário. Caso o governador atrase o pagamento, ele poderá responder por crime de responsabilidade e, dessa forma, ter o mandato cassado, (Impeachment).

O projeto de lei é de autoria do governador Romeu Zema (Novo), mas foi alterado antes de ir a plenário nesta quinta. A proposta previa definir um novo cronograma para pagamento das emendas parlamentares  – recursos que são destinados pelos deputados para suas bases eleitorais – em decorrência da pandemia de covid-19. No entanto, um artigo foi incluído para garantir que o estado de calamidade pública, decretada pelo Estado, não pudesse ser usado como justificativa para “suspensão, atraso ou a restrição do repasse dos recursos previstos no artigo 168 da Constituição”.

Ainda segundo o projeto, o descumprimento da norma prevê enquadramento no crime de responsabilidade. Portanto, pode gerar cassação de mandato do governador. A proposta foi aprovada por todos os deputados em sessão remota, por unanimidade por 71 parlamentares.

O texto segue, agora, para sanção do governador Romeu Zema, que deve se manifestar sobre a proposta.