Caramelo apresentou anteprojeto que prevê isenção de IPTU em alguns casos

O presidente da Câmara de Vereadores, Cláudio Caramelo – PRB, apresentou Anteprojeto de Lei que poderá beneficiar parte da população. Trata-se da “Isenção Tributária do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU no Município de Sete Lagoas, nos termos da Lei Complementar 74/2002 – Código Tributário Municipal”.

De acordo com a proposta, os imóveis tombados, os ocupados por entidades de interesse social, dentre outros, também poderão ser objeto de isenção do IPTU. Desta forma, ficariam isentos do pagamento do IPTU, caso o Anteprojeto seja aprovado e se torne Projeto de Lei, que também deve ser apreciado posteriormente votado pelos vereadores.

 Condições para isenção do IPTU

– Imóveis com até 150 m² de propriedade de contribuinte inscrito no Cadúnico do Governo Federal, utilizados para sua residência ou de sua família, cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ 80 mil;

– O imóvel declarado de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Município de Sete Lagoas, pelo Estado, ou União, desde que o órgão expropriante esteja efetivamente imitido na posse, ainda que em caráter provisório;

– Imóvel com até 150 m² de propriedade de munícipe contribuinte, cônjuges e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente seja portador de doença ou incapacidade considerada como fundamento para isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.

 – Imóvel tombado, nos termos da lei, por qualquer instituição pública de proteção do patrimônio histórico e artístico, consoante disposto no art. 37º da Lei 7266/2006;

– O imóvel, próprio ou de terceiro, ocupado por entidade de assistência social, educação infantil, cultural, de esportes ou lazer, sem fins lucrativos, que tenha sido declarada de utilidade pública municipal;

– O imóvel de propriedade de idoso cuja aposentadoria ou pensão não ultrapasse dois salários mínimos.