Juíza indefere pedido de liminar para suspender flexibilização do comércio em Sete Lagoas

admin 16 de maio de 2020 Cidade, GERAESTV, Noticias 13 Comentários 39 Visualizacões

Em decisão proferida na madrugada deste sábado(16), a juíza Wstânia Barbosa Gonçalves da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas, indeferiu o pedido de liminar no Ministério pedindo a suspensão dos decretos de flexibilização do comércio de Sete Lagoas. A ação foi impetrada pelo promotor Paulo César Ferreira da Silva, Curador da Saúde na Comarca.

A Prefeitura de Sete Lagoas após ser acionada sobre a ação, apresentou a defesa na sexta-feira.

A juíza Wstânia Gonçalves, em 11 páginas, indeferiu o pedido de tutela de urgência:

Confira a decisão final:

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Lado outro, diante do poder geral de cautela, determino que o Município de Sete Lagoas cumpra rigorosamente as normas sanitárias e de saúde pública cabíveis no que se refere à contenção da propagação da pandemia do COVID-19, procedendo de forma efetiva na fiscalização das atividades comerciais e de prestação de serviços e orientação da população, precipuamente, com o fim de obstar aglomerações e venda de bebidas alcoólicas e atividades de entretenimento em bares, restaurantes e lanchonetes.

Considerando a instabilidade da doença, ressalvo a possibilidade de reexame da matéria, caso demostrado os requisitos necessários para tanto. Ainda, pondero que cabe ao Município avaliar a situação local com a periodicidade necessária, visando averiguar se as medidas de flexibilização não terão impacto com o passar do tempo, diante da estrutura de saúde local.

Intimem-se as partes da presente decisão, sendo o réu pelos meios ordinários. Outrossim, cite-se o ente público para todos os termos da presente ação. Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto no âmbito da Fazenda Pública os direitos, em regra, são indisponíveis e a medida se revela contraproducente. Expeçam-se os instrumentos necessários. Por fim, promova a Secretaria a inclusão no sistema do assunto COVID-19, conforme orientação superior, alterando-se, ainda, a classe cadastrada. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

A decisão ainda cabe recurso, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

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