PCdoB entra com ação no STF contra decreto que facilita posse de armas

Brasília – O PCdoB protocolou nesta quinta-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando o decreto que facilita a posse de armas de fogo, assinado na última terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro.

No documento, o partido afirma que, com a medida, Bolsonaro cometeu um “abuso do poder regulamentar”, invadindo a competência do Congresso Nacional de regulamentar leis.

Para o PCdoB, as normas do decreto atentam contra o princípio constitucional da “razoabilidade”, “na medida em que não se revela adequado e razoável que toda a população de um país possa ter até quatro armas em sua residência, ou no local de trabalho, caso seja titular ou responsável por estabelecimento comercial ou industrial”.

O ministro Celso de Mello, do STF, foi sorteado para ser o relator da ação.